📺 Jj2 – Reu Pode Ser Condenado A Pagar Custas E Honorarios Em Acao Civil Publica

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em ação civil pública ajuizada por associação privada, o réu pode ser condenado a arcar com as custas e os honorários advocatícios.
REsp 1974436
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