- Repartição Constitucional de Receitas Tributárias;
- Conceito Legal de Tributo (3 de 5);
- Fato Gerador & Obrigação Tributária (principal e acessória);
- Hipótese de Incidência;
- Tributo é instituído em lei;
- Princípio da Legalidade Tributária;
- Princípio da Reserva Legal Tributária;
- Exceções/Mitigações/Atenuações ao Princípio da Legalidade (1 de 2).
- Instituição e majoração de impostos por meio de medidas provisória.
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- Aula 02 - 1 de 5 - Repartição de Receitas Tributarias (Competência) - Prof. Salomão Saraiva (2020.2) ( Download)
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- Aula 04 - 1 de 2 - Formação do Contrato - Prof. Salomão Saraiva de Morais (2020.1) ( Download)
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