Reflexões sobre a proteção da privacidade e dos dados pessoais no âmbito das relações de consumo, com destaque para o comércio eletrônico ("e-commerce") sob os ângulos da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto-lei nº 7.962/13.
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