IMPORTANTE! Julgamento do Tema 1013 do STJ!
O tema 1013 do STJ tratava da possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade durante o período em que o segurado estava trabalhando.
Foi julgado favorável aos segurados, na Primeira Seção do STJ, repetitivo que já encontrava posição favorável na Súmula 72 TNU "é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou".
Portanto, assim como a TNU o STJ passa a entender a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício. Entenda o caso!
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