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Como funciona o Mandado de Segurança contra o INSS?
O Mandado de Segurança é um processo judicial que vai informar ao juiz sobre o descumprimento do prazo do INSS sobre a análise do requerimento de aposentadoria ou outro benefício. Isso porque a demora excessiva na análise prejudica o direito do segurado de ter uma resposta, positiva ou negativa, sobre o seu pedido de aposentadoria, auxílio ou pensão.
Assim, a decisão do juiz não vai analisar o conteúdo, o mérito do requerimento, mas sim determinar que a análise do requerimento seja finalizada, concedendo ou indeferindo o benefício, desde que fique comprovada a violação do prazo de análise pelo INSS.
Você pode entrar com mandado de segurança contra o INSS nos casos em que o INSS demorar mais de 180 dias sem que tenha concluído a análise do requerimento.
Desse modo, segundo art. 41-A § 5 Lei 8.213/91 o INSS precisa analisar os pedidos de aposentadoria, auxílio ou pensão em 45 dias. Entretanto, depois de 10/06/2021 começaram a valer novos prazos com o Tema 1066 do STF.
Veja os prazos de acordo com o benefício:
Salário-maternidade: prazo de 30 dias
Aposentadoria por invalidez comum e acidentária: 45 dias
Aposentadorias, menos por invalidez: 90 dias
Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho: 45 dias
Auxílio-reclusão: 60 dias
Pensão por morte: 60 dias
Auxílio-acidente: 60 dias
Benefício assistencial para a pessoa com deficiência: 90 dias
Benefício assistencial ao idoso: 90 dias
Contudo, o prazo que está na lei, de 45 dias ou o do acordo do STF, muitas vezes não é respeitado. Em alguns casos os prazos chegam até 180 dias.
A CEAB é a sigla utilizada para Central de Análise de Benefícios, já o RD significa Reconhecimento de Direito. Essa central foi criada a partir de 2019 para centralizar os pedidos de benefícios, sendo que deve indicar que seu pedido está sendo analisado para deferimento ou indeferimento.O que significa "Transferência para a fila de análise da CEABRD/SRIV" no meu INSS ?
O momento de solicitar seu benefício previdenciário ou aposentadoria nem sempre é um "mar de rosas", não sendo raros os casos em que cidadãos esperarem dezenas de meses até realmente estarem com seus benefícios devidamente concedidos.
Uma das dúvidas surge quando o cidadão, ao acessar o sistema "Meu INSS", verifica uma mensagem informando "Transferência para a fila de análise da CEABRD/SRIV", ou ainda "Transferida para o Repositório da CEABRD/SRIV". Mas, afinal, o que isso significa?
A CEAB é a sigla utilizada para Central de Análise de Benefícios, já o RD significa Reconhecimento de Direito. Essa central foi criada a partir de 2019 para centralizar os pedidos de benefícios, sendo que deve indicar que seu pedido está sendo analisado para uma decisão final.
Acompanhando essa sigla, temos o código da região, quais sejam:
SR I – Região Sudeste
SR II – Região Sudeste
SR III – Região Sul
SR IV – Região Nordeste
SR V – Regiões Norte e Centro-Oeste
Lembrando que há prazos estabelecidos por Lei para haver análise de seu pedido junto ao INSS e posterior publicação, o que em regra será de 30 dias, conforme Decreto 3.048/1999, podendo prorrogar por mais trinta dias em alguns casos.
- MS CONTRA INSS E CEAB INSS @ness2405 ( Download)
- O que fazer com o processo que está na CEAB #previdênciasocial #previdenciarista #aposentadoria ( Download)
