CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

########

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS.

• CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 2°, §2 e §3 ( Download)
• CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 2° ( Download)
• Comentários ao Art. 2º, § 3º da CLT ( Download)
• CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 2°, §1 ( Download)
• Reforma Trabalhista. Vídeo 02. Grupo econômico. Art.2°, §§2° e 3° da CLT ( Download)
• Artigo 2, parágrafo 3, CLT ( Download)
• CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 3° ( Download)
• CLT artigo 2, parágrafo 2 ( Download)
• CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 3°, parágrafo Único ( Download)
• EMPREGADOR | Artigo 2º da CLT | Empresa, firma, patrão...entenda quem é ( Download)
• Comentários ao Art. 2º da CLT ( Download)
• CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 4°, § 2 ( Download)
• Inconstitucionalidade e Obtusidade dos § § 2 e 3 do Art. 844 da CLT ( Download)
• CLT, artigo 2, definição de empregador ( Download)
• Você sabe a diferença entre trabalho de sobreaviso e de prontidão Artigo 244, §2 e § 3, da CLT. ( Download)