Clt Facil De Entender Explicando O Artigo 2°

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

########

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS.

Author

Ariyani

Como educador, estou profundamente engajado no desenvolvimento dos estudantes em ambiente escolar, adotando métodos pedagógicos que valorizam conexões genuínas e são movidos por inovação e fervor. É minha vocação guiar os alunos na jornada de se tornarem uma geração notável, empregando estratégias de ensino amplamente aclamadas por prestigiadas instituições acadêmicas ao redor do globo - preview.pbjmanagement.co.uk